A Câmara Municipal de Tupanciretã realizou, na terça-feira, 8 de setembro de 2026, a 28ª Sessão Ordinária do ano, no Plenário João Manoel do Nascimento.A reunião ocorreu excepcionalmente na terça-feira em razão do feriado de segunda-feira. 

  Durante os trabalhos, quatro Projetos de Lei do Poder Executivo foram encaminhados para votação. As propostas abrangem diferentes áreas da administração municipal e tratam de medidas relacionadas ao setor agrícola, às políticas públicas para pessoas com deficiência, ao calendário de eventos e à infraestrutura urbana.

Programa Municipal de Fomento à Irrigação

O Projeto de Lei Executivo nº 129/2026 institui o Programa Municipal de Fomento à Irrigação de Tupanciretã (PMFI). A proposta estabelece normas para a execução e fiscalização do programa, além de regulamentar o ressarcimento de recursos públicos. O projeto também prevê a revogação da Lei Ordinária nº 5.077, de 23 de dezembro de 2025.A iniciativa busca estabelecer uma nova regulamentação para as ações municipais relacionadas ao fomento à irrigação.

Políticas públicas para pessoas com deficiência

O Projeto de Lei Executivo nº 132/2026 altera dispositivos das Leis Complementares nº 4.470, de 4 de agosto de 2022, e nº 5.081, de 31 de dezembro de 2025. A matéria trata da vinculação administrativa do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, além de estabelecer outras providências.

Inclusão de evento no calendário municipal

Na pauta esteve ainda o Projeto de Lei Executivo nº 133/2026, que acrescenta um novo evento à Lei Ordinária Municipal nº 4.155, responsável pelo Calendário Permanente de Eventos e Atividades do Município de Tupanciretã. Com a proposta, o evento passa a integrar oficialmente o calendário municipal.

Autorização para intervenção em área particular

O Projeto de Lei Executivo nº 134/2026 autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar uma intervenção específica em uma área de propriedade particular, localizada na Rua Honório Pimenta Machado, no Bairro Jardim das Paineiras. Segundo a proposta, a intervenção é necessária para garantir a continuidade da obra de pavimentação no local.

As quatro matérias integraram a pauta da 28ª Sessão Ordinária, dando sequência à análise e à votação de proposições no Legislativo Municipal.

                                                    Câmara Municipal de Tupanciretã — Gestão 2026

                                               Assessoria de Imprensa | Jornalista Milena Bittencourt