Em cumprimento à legislação eleitoral, a Câmara Municipal informa que, durante o período eleitoral, as transmissões ao vivo das Sessões Ordinárias, realizadas pelo Jornal Manchete Digital, serão temporariamente suspensas.

  As sessões continuarão sendo registradas normalmente e o Jornal Manchete Digital seguirá realizando a cobertura, com a publicação dos vídeos após o encerramento das sessões. A alteração ocorre apenas na transmissão em tempo real, em atendimento às determinações da legislação eleitoral.

  A medida atende às determinações da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), que estabelece normas para garantir a igualdade de oportunidades entre candidatos e preservar a imparcialidade na divulgação de atos públicos durante o período eleitoral. Dessa forma, órgãos públicos devem adotar cuidados especiais na comunicação institucional, evitando qualquer conteúdo que possa ser interpretado como promoção pessoal de agentes públicos ou influenciar o processo eleitoral.

  Mesmo sem as transmissões em tempo real, a Câmara Municipal seguirá cumprindo seu compromisso com a transparência e o acesso à informação. As pautas, resultados das sessões, matérias legislativas e demais informações de interesse público continuarão sendo divulgadas por meio do site oficial e das redes sociais da Câmara, sempre de forma estritamente institucional, respeitando os limites estabelecidos pela legislação eleitoral.

  A Câmara Municipal agradece a compreensão da comunidade e reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e o respeito às normas que regem o processo democrático.

Assessoria de Imprensa | Câmara Municipal

Jornalista: Milena Bittencourt