A Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural do Poder Legislativo Municipal de Tupanciretã convida toda a comunidade para participar de Audiência Pública, que será realizada no dia 16 de dezembro de 2025, às 10 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Tupanciretã.

Na oportunidade, serão debatidos dois importantes projetos em tramitação no Legislativo: o Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal nº 215/2025, que estabelece o Código Tributário do Município, consolidando a legislação tributária e definindo novas providências; e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2025, que trata da inclusão de tributos na Lei Orgânica do Município, além de outras disposições legais.

A Audiência Pública tem como objetivo promover a transparência, ampliar o diálogo com a sociedade e garantir a participação popular na discussão de matérias que impactam diretamente a organização fiscal e administrativa do município.