Câmara Municipal vota quatro matérias durante a 29ª Sessão Ordinária
A Câmara Municipal de Tupanciretã realizou a 29ª Sessão Ordinária de 2026, ocasião em que foram votadas matérias que tratam de atualização orçamentária, transporte escolar, cessão de imóvel público e denominação de empreendimento habitacional destinado à população idosa.
Entre as matérias, esteve o Projeto de Lei Complementar nº 135, de 1º de setembro de 2026, que altera os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. A proposta atualiza os demonstrativos de metas fiscais em decorrência da apuração de superávit financeiro de exercícios anteriores.
Foi votado também o Projeto de Lei Ordinária nº 136, de 3 de setembro de 2026, que autoriza o Município a celebrar Termo de Cooperação com o Município de São Miguel das Missões. A medida trata da gestão associada e da execução de serviços de transporte escolar em áreas limítrofes entre os municípios, além de estabelecer outras providências.
O Projeto de Lei Ordinária nº 139, de 3 de setembro de 2026, autoriza a realização de cessão de uso provisório de parte de imóvel público para fins de moradia assistencial. A matéria estabelece as condições para a cessão e demais providências relacionadas.
Durante a sessão, também foi incluído para votação o Projeto de Lei Legislativo nº 23/2026, de autoria do vereador Vinícius Melo Nágera. A proposta denomina como “Residencial Maria Santa – Condomínio Habitacional 60+” o empreendimento habitacional destinado a pessoas com 60 anos ou mais, localizado na Rua Oscar Jardim, no bairro Coronel Marcial Gonçalves Terra, em Tupanciretã.
As matérias foram encaminhadas à votação durante a sessão, seguindo os trâmites regimentais do Legislativo Municipal.
Assessoria de Imprensa | Câmara Municipal de Tupanciretã
Jornalista Milena Bittencourt
